Código Comercial · Lei 556/1850

Art. 482 do Código Comercial

Art. 482 Os navios estrangeiros surtos nos portos do 
Brasil não podem ser embargados nem detidos, ainda mesmo que se achem sem carga, 
por dívidas que não forem contraídas no território brasileiro em utilidade dos 
mesmos navios ou da sua carga; salvo provindo a dívida de letras de risco ou de 
câmbio sacadas em país estrangeiro no caso do artigo nº. 651, e vencidas em 
algum lugar do Império.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Comercial tem 477 artigos indexados no Lei na Mão.

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