Código Comercial · Lei 556/1850

Art. 483 do Código Comercial

Art. 483 Nenhum navio pode ser detido ou embargado, nem 
executado na sua totalidade por dívidas particulares de um comparte; poderá, 
porém, ter lugar a execução no valor do quinhão do devedor, sem prejuízo da 
livre navegação do mesmo navio, prestando os mais compartes fiança idônea.
TÍTULO II
DOS PROPRIETÁRIOS, COMPARTES E CAIXAS DE 
NAVIOS

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Comercial tem 477 artigos indexados no Lei na Mão.

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