Código Comercial · Lei 556/1850

Art. 484 do Código Comercial

Art. 484 Todos os cidadãos brasileiros podem adquirir e 
possuir embarcações brasileiras; mas a sua armação e expedição só pode girar 
debaixo do nome e responsabilidade de um proprietário ou comparte, armador ou 
caixa, que tenha as qualidades requeridas para ser comerciante (artigo nºs 1 e 
4).

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Comercial tem 477 artigos indexados no Lei na Mão.

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