Código Comercial · Lei 556/1850

Art. 488 do Código Comercial

Art. 488 Se o menor número entender que a embarcação 
necessita de conserto e a maioria se opuser, a minoria tem direito para requerer 
que se proceda a vistoria judicial; decidindo-se que o conserto é necessário, 
todos os compartes são obrigados a contribuir para ele.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Comercial tem 477 artigos indexados no Lei na Mão.

Pergunte à IA sobre o Art. 488

Jurisprudência aplicável, prazos e peças prontas sobre este artigo — com a IA jurídica ilimitada do Lei na Mão. Teste 3 dias grátis, sem cartão.

Testar grátis agora