Código Comercial · Lei 556/1850

Art. 489 do Código Comercial

Art. 489 Se algum comparte na embarcação quiser vender o 
seu quinhão, será obrigado a afrontar os outros parceiros; estes têm direito a 
preferir na compra em igualdade de condições, contanto que efetuem a entrega do 
preço à vista, ou o consignem em juízo no caso de contestação. Resolvendo-se a 
venda do navio por deliberação da maioria, a minoria pode exigir que se faça em 
hasta pública.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Comercial tem 477 artigos indexados no Lei na Mão.

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