Código Comercial · Lei 556/1850

Art. 490 do Código Comercial

Art. 490 Todos 
os compartes têm direito, de preferir no fretamento a qualquer terceiro, em 
igualdade de condições; concorrendo na preferência para a mesma viagem dois ou 
mais compartes, preferirá o que tiver maior parte de interesses na embarcação; 
no caso de igualdade de interesses decidirá a sorte; todavia, esta preferência 
não dá direito para exigir que se varie o destino da viagem acordada pela 
maioria.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Comercial tem 477 artigos indexados no Lei na Mão.

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