Código Comercial · Lei 556/1850

Art. 496 do Código Comercial

Art. 496 Para ser capitão ou mestre de embarcação 
brasileira, palavras sinônimas neste Código para todos os efeitos de direito, 
requer-se ser cidadão brasileiro, domiciliado no Império, com capacidade civil 
para poder contratar validamente.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Comercial tem 477 artigos indexados no Lei na Mão.

Pergunte à IA sobre o Art. 496

Jurisprudência aplicável, prazos e peças prontas sobre este artigo — com a IA jurídica ilimitada do Lei na Mão. Teste 3 dias grátis, sem cartão.

Testar grátis agora