Código Comercial · Lei 556/1850

Art. 519 do Código Comercial

Art. 519 O capitão é considerado verdadeiro depositário 
da carga e de quaisquer efeitos que receber a bordo, e como tal está obrigado à 
sua guarda, bom acondicionamento e conservação, e à sua pronta entrega à vista 
dos conhecimentos (artigo nºs 586 e 587).
A 
responsabilidade do capitão a respeito da carga principia a correr desde o 
momento em que a recebe, e continua até o ato da sua entrega no lugar que se 
houver convencionado, ou que estiver em uso no porto da descarga.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Comercial tem 477 artigos indexados no Lei na Mão.

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