Código Comercial · Lei 556/1850

Art. 520 do Código Comercial

Art. 520 O capitão tem direito para ser indenizado pelos 
donos de todas as despesas necessárias que fizer em utilidade da embarcação com 
fundos próprios ou alheios, contanto que não tenha excedido as suas instruções, 
nem as faculdades que por sua natureza são inerentes à sua qualidade de capitão.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Comercial tem 477 artigos indexados no Lei na Mão.

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