Código Comercial · Lei 556/1850

Art. 521 do Código Comercial

Art. 521 É 
proibido ao capitão pôr carga alguma no convés da embarcação sem ordem ou 
consentimento por escrito dos carregadores; pena de responder pessoalmente por 
todo o prejuízo que daí possa resultar.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Comercial tem 477 artigos indexados no Lei na Mão.

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