Código Comercial · Lei 556/1850

Art. 523 do Código Comercial

Art. 523 O capitão, ou qualquer outro indivíduo da 
tripulação, que carregar na embarcação, ainda mesmo a pretexto de ser na sua 
câmara ou nos seus agasalhados, mercadoria de sua conta particular, sem 
consentimento por escrito do dono do navio ou dos afretadores, pode ser obrigado 
a pagar frete dobrado.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Comercial tem 477 artigos indexados no Lei na Mão.

Pergunte à IA sobre o Art. 523

Jurisprudência aplicável, prazos e peças prontas sobre este artigo — com a IA jurídica ilimitada do Lei na Mão. Teste 3 dias grátis, sem cartão.

Testar grátis agora