Código Comercial · Lei 556/1850

Art. 524 do Código Comercial

Art. 524 O capitão que navega em parceria a lucro comum 
sobre a carga não pode fazer comércio algum por sua conta particular a não haver 
convenção em contrário; pena de correrem por conta dele todos os riscos e 
perdas, e de pertencerem aos demais parceiros os lucros que houver.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Comercial tem 477 artigos indexados no Lei na Mão.

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