Código Comercial · Lei 556/1850

Art. 526 do Código Comercial

Art. 526 É 
obrigação do capitão resistir por todos os meios que lhe ditar a sua prudência a 
toda e qualquer violência que possa intentar- se contra a embarcação, seus 
pertences e carga; e se for obrigado a fazer entrega de tudo ou de parte, deverá 
munir-se com os competentes protestos e justificações no mesmo porto, ou no 
primeiro onde chegar (artigo nºs 504 e 505).

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Comercial tem 477 artigos indexados no Lei na Mão.

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