Código Comercial · Lei 556/1850

Art. 525 do Código Comercial

Art. 525 É 
proibido ao capitão fazer com os carregadores ajustes públicos ou secretos que 
revertam em benefício seu particular, debaixo de qualquer título ou pretexto que 
seja; pena de correr por conta dele e dos carregadores, todo o risco que 
acontecer, e de pertencer ao dono do navio todo o lucro que houver.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Comercial tem 477 artigos indexados no Lei na Mão.

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