Código Comercial · Lei 556/1850

Art. 528 do Código Comercial

Art. 528 Quando por ausência do consignatário, ou por se 
não apresentar o portador do conhecimento à ordem, o capitão ignorar a quem deva 
competentemente fazer a entrega, solicitará do juiz de direito do comércio, e 
onde o não houver da autoridade local a quem competir, que nomeie depositário 
para receber os gêneros, e pagar os fretes devidos por conta de quem pertencer.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Comercial tem 477 artigos indexados no Lei na Mão.

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