Código Comercial · Lei 556/1850

Art. 529 do Código Comercial

Art. 529 O capitão é responsável por todas as perdas e 
danos que, por culpa sua, omissão ou imperícia, sobrevierem ao navio ou à carga; 
sem prejuízo das ações criminais a que a sua malversação ou dolo possa dar lugar 
(artigo nº. 608).
O capitão é 
também civilmente responsável pelos furtos, ou quaisquer danos praticados a 
bordo pelos indivíduos da tripulação nos objetos da carga, enquanto esta se 
achar debaixo da sua responsabilidade.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Comercial tem 477 artigos indexados no Lei na Mão.

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