Código Comercial · Lei 556/1850

Art. 531 do Código Comercial

Art. 531 O capitão que, fora do caso de inavegabilidade 
legalmente provada, vender o navio sem autorização especial dos donos, ficará 
responsável por perdas e danos, além da nulidade da venda, e do procedimento 
criminal que possa ter lugar.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Comercial tem 477 artigos indexados no Lei na Mão.

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