Código Comercial · Lei 556/1850

Art. 530 do Código Comercial

Art. 530 Serão pagas pelo capitão todas as multas que 
forem impostas à embarcação por falta de exata observância das leis e 
regulamentos das Alfândegas e polícia dos portos; e igualmente os prejuízos que 
resultarem de discórdias entre os indivíduos da mesma tripulação no serviço 
desta, se não provar que empregou todos os meios convenientes para as evitar.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Comercial tem 477 artigos indexados no Lei na Mão.

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