Código Comercial · Lei 556/1850

Art. 533 do Código Comercial

Art. 533 Sendo 
a embarcação fretada para porto determinado, só pode o capitão negar-se a fazer 
a viagem, sobrevindo peste, guerra, bloqueio ou impedimento legítimo da 
embarcação sem limitação de tempo.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Comercial tem 477 artigos indexados no Lei na Mão.

Pergunte à IA sobre o Art. 533

Jurisprudência aplicável, prazos e peças prontas sobre este artigo — com a IA jurídica ilimitada do Lei na Mão. Teste 3 dias grátis, sem cartão.

Testar grátis agora