Código Comercial · Lei 556/1850

Art. 534 do Código Comercial

Art. 534 Acontecendo falecer algum passageiro ou indivíduo da tripulação durante a 
viagem, o capitão procederá a inventário de todos os bens que o falecido deixar, 
com assistência dos oficiais da embarcação e de duas testemunhas, que serão com 
preferência passageiros, pondo tudo em boa arrecadação, e logo que chegar ao 
porto da saída fará entrega do inventário e bens às autoridades competentes.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Comercial tem 477 artigos indexados no Lei na Mão.

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