Código Comercial · Lei 556/1850

Art. 542 do Código Comercial

Art. 542 O 
contramestre que, recebendo ou entregando fazendas, não exige e entrega ao 
capitão as ordens, recibos, ou outros quaisquer documentos justificativos do seu 
ato, responde por perdas e danos daí resultantes.
TÍTULO V
DO AJUSTE E SOLDADAS DOS OFICIAIS E GENTE 
DA TRIPULAÇÃO, SEUS DIREITOS E OBRIGAÇÕES

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Comercial tem 477 artigos indexados no Lei na Mão.

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