Código Comercial · Lei 556/1850

Art. 549 do Código Comercial

Art. 549 Se o rompimento da viagem por causa de força 
maior acontecer achando-se a embarcação em algum porto de arribada, a equipagem 
contratada ao mês só tem direito a ser paga pelo tempo vencido desde a saída do 
porto até o dia em que for despedida, e a equipagem justa por viagem não tem 
direito a soldada alguma se a viagem não se conclui.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Comercial tem 477 artigos indexados no Lei na Mão.

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