Código Comercial · Lei 556/1850

Art. 550 do Código Comercial

Art. 550 No caso de embargo ou detenção, os indivíduos da 
tripulação justos ao mês vencerão metade de suas soldadas durante o impedimento, 
não excedendo este de 90 (noventa) dias; findo este prazo caduca o ajuste. 
Aqueles, porém, que forem justos por viagem redonda são obrigados a cumprir seus 
contratos até o fim da viagem.
Todavia, se o 
proprietário da embarcação vier a receber indenização pelo embargo ou detenção, 
será obrigado a pagar as soldadas por inteiro aos que forem justos ao mês, e aos 
de viagem redonda na devida proporção.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Comercial tem 477 artigos indexados no Lei na Mão.

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