Código Comercial · Lei 556/1850

Art. 551 do Código Comercial

Art. 551 Quando o proprietário, antes de começada a 
viagem, der à embarcação destino diferente daquele que tiver sido declarado no 
contrato, terá lugar novo ajuste; e os que se não ajustarem só terão direito a 
receber o vencido, ou a reter o que tiverem recebido adiantado.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Comercial tem 477 artigos indexados no Lei na Mão.

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