Código Comercial · Lei 556/1850

Art. 554 do Código Comercial

Art. 554 Se alguém da tripulação depois de matriculado 
for despedido sem justa causa, terá direito de haver a soldada contratada por 
inteiro, sendo redonda, e se for ao mês far-se-á a conta pelo termo médio do 
tempo que costuma gastar-se nas viagens para o porto do ajuste. Em tais casos o 
capitão não tem direito para exigir do dono do navio as indenizações que for 
obrigado a pagar; salvo tendo obrado com sua autorização.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Comercial tem 477 artigos indexados no Lei na Mão.

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