Código Comercial · Lei 556/1850

Art. 555 do Código Comercial

Art. 555 São causas justas para a despedida:
1 - perpetração 
de algum crime, ou desordem grave que perturbe a ordem da embarcação, 
reincidência em insubordinação, falta de disciplina ou de cumprimento de deveres 
(artigo nº. 498);
2 - embriaguez 
habitual;
3 - ignorância 
do mister para que o despedido se tiver ajustado;
4 - qualquer 
ocorrência que o inabilite para desempenhar as suas obrigações, com exceção do 
caso prevenido no artigo nº. 560.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Comercial tem 477 artigos indexados no Lei na Mão.

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