Código Comercial · Lei 556/1850

Art. 557 do Código Comercial

Art. 557 Nenhum indivíduo da tripulação pode intentar 
litígio contra o navio ou capitão, antes de terminada a viagem; todavia, 
achando-se o navio em bom porto, os indivíduos maltratados, ou a quem o capitão 
houver faltado com o devido sustento, poderão demandar a rescisão do contrato.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Comercial tem 477 artigos indexados no Lei na Mão.

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