Código Comercial · Lei 556/1850

Art. 556 do Código Comercial

Art. 556 Os oficiais e gente da tripulação podem 
despedir-se, antes de começada a viagem, nos casos seguintes:
1 - quando o 
capitão muda do destino ajustado (artigo nº. 551);
2 - se depois do 
ajuste o Império é envolvido em guerra marítima, ou há notícias certas de peste 
no lugar do destino;
3 - se 
assoldadados para ir em comboio, este não tem lugar;
4 - morrendo o 
capitão, ou sendo despedido.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Comercial tem 477 artigos indexados no Lei na Mão.

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