Código Comercial · Lei 556/1850

Art. 563 do Código Comercial

Art. 563 Acabada a viagem, a tripulação tem ação para 
exigir o seu pagamento dentro de 3 (três) dias depois de ultimada a descarga, 
com os juros da lei no caso de mora (artigo nº. 449, nº 4).
Ajustando-se os 
oficiais e gente da tripulação para diversas viagens, poderão, terminada cada 
viagem, exigir as soldadas vencidas.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Comercial tem 477 artigos indexados no Lei na Mão.

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