Código Comercial · Lei 556/1850

Art. 564 do Código Comercial

Art. 564 Todos os indivíduos da equipagem têm hipoteca 
tácita no navio e fretes para serem pagos das soldadas vencidas na última viagem 
com preferência a outras dívidas menos privilegiadas; e em nenhum caso o réu 
será ouvido sem depositar a quantia pedida.
Entender-se-á 
por equipagem ou tripulação para o dito efeito, e para todos os mais dispostos 
neste Título, o capitão, oficiais, marinheiros e todas as mais pessoas 
empregadas no serviço do navio, menos as sobrecargas.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Comercial tem 477 artigos indexados no Lei na Mão.

Pergunte à IA sobre o Art. 564

Jurisprudência aplicável, prazos e peças prontas sobre este artigo — com a IA jurídica ilimitada do Lei na Mão. Teste 3 dias grátis, sem cartão.

Testar grátis agora