Código Comercial · Lei 556/1850

Art. 565 do Código Comercial

Art. 565 O navio e frete respondem para com os donos da 
carga pelos danos que sofrerem por delitos, culpa ou omissão culposa do capitão 
ou gente da tripulação, perpetrados em serviço do navio; salvas as ações dos 
proprietários da embarcação contra o capitão, e deste contra a gente da 
tripulação.
O salário do 
capitão e as soldadas da equipagem são hipoteca especial nestas ações.
TÍTULO VI
DOS FRETAMENTOS
Capítulo I
DA NATUREZA E FORMA DO CONTRATO DE 
FRETAMENTO E DAS CARTAS-PARTIDAS

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Comercial tem 477 artigos indexados no Lei na Mão.

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