Código Comercial · Lei 556/1850

Art. 574 do Código Comercial

Art. 574 Poderá igualmente rescindir-se o contrato de fretamento a requerimento do 
afretador, se o capitão lhe tiver ocultado a verdadeira bandeira da embarcação; 
ficando este pessoalmente responsável ao mesmo afretador por todas as despesas 
da carga e descarga, e por perdas e danos, se o valor do navio não chegar para 
satisfazer o prejuízo.
Capítulo II
DOS CONHECIMENTOS

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Comercial tem 477 artigos indexados no Lei na Mão.

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