Código Comercial · Lei 556/1850

Art. 573 do Código Comercial

Art. 573 Achando-se um navio fretado em lastro para outro porto onde deva carregar, 
dissolve-se o contrato, se chegando a esse porto sobrevier algum dos 
impedimentos designados nos artigo nºs 571 e 572, sem que possa ter lugar 
indenização alguma por nenhuma das partes, quer o impedimento venha só do navio, 
quer do navio e carga. Se, porém, o impedimento nascer da carga e não do navio, 
o afretador será obrigado a pagar metade do frete ajustado.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Comercial tem 477 artigos indexados no Lei na Mão.

Pergunte à IA sobre o Art. 573

Jurisprudência aplicável, prazos e peças prontas sobre este artigo — com a IA jurídica ilimitada do Lei na Mão. Teste 3 dias grátis, sem cartão.

Testar grátis agora