Código Comercial · Lei 556/1850

Art. 576 do Código Comercial

Art. 576 Sendo 
a carga tomada em virtude de carta de fretamento, o portador do conhecimento não 
fica responsável por alguma condição ou obrigação especial contida na mesma 
carta, se o conhecimento não tiver a cláusula - segundo a carta de fretamento.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Comercial tem 477 artigos indexados no Lei na Mão.

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