Código Comercial · Lei 556/1850

Art. 577 do Código Comercial

Art. 577 O 
capitão é obrigado a assinar todas as vias de um mesmo conhecimento que o 
carregador exigir, devendo ser todas do mesmo teor e da mesma data, e conter o 
número da via. Uma via ficará em poder do capitão, as outras pertencem ao 
carregador.
Se o capitão for 
ao mesmo tempo o carregador, os conhecimentos respectivos serão assinados por 
duas pessoas da tripulação a ele imediatas no comando do navio, e uma via será 
depositada nas mãos do armador ou do consignatário.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Comercial tem 477 artigos indexados no Lei na Mão.

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