Código Comercial · Lei 556/1850

Art. 579 do Código Comercial

Art. 579 Seja 
qual for a natureza do conhecimento, não poderá o carregador variar a 
consignação por via de novos conhecimentos, sem que faça prévia entrega ao 
capitão de todas as vias que este houver assinado.
O capitão que 
assinar novos conhecimentos sem ter recolhido todas as vias do primeiro ficará 
responsável aos portadores legítimos que se apresentarem com alguma das mesmas 
vias.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Comercial tem 477 artigos indexados no Lei na Mão.

Pergunte à IA sobre o Art. 579

Jurisprudência aplicável, prazos e peças prontas sobre este artigo — com a IA jurídica ilimitada do Lei na Mão. Teste 3 dias grátis, sem cartão.

Testar grátis agora