Código Comercial · Lei 556/1850

Art. 578 do Código Comercial

Art. 578 Os conhecimentos serão assinados e entregues 
dentro de 24 (vinte e quatro) horas, depois de ultimada a carga, em resgate dos 
recibos provisórios; pena de serem responsáveis por todos os danos que 
resultarem do retardamento da viagem, tanto o capitão como os carregadores que 
houverem sido remissos na entrega dos mesmos conhecimentos.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Comercial tem 477 artigos indexados no Lei na Mão.

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