Código Comercial · Lei 556/1850

Art. 583 do Código Comercial

Art. 583 Constando ao capitão que há diversos portadores das diferentes vias de um 
conhecimento das mesmas fazendas, ou tendo-se feito seqüestro, arresto ou 
penhora nelas, é obrigado a pedir depósito judicial, por conta de quem 
pertencer.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Comercial tem 477 artigos indexados no Lei na Mão.

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