Código Comercial · Lei 556/1850

Art. 584 do Código Comercial

Art. 584 Nenhuma penhora ou embargo de terceiro, que não 
for portador de alguma das vias de conhecimento, pode, fora do caso de 
reivindicação segundo as disposições deste Código (artigo nº. 874), nº 2), 
privar o portador do mesmo conhecimento da faculdade de requerer o depósito ou 
venda judicial das fazendas no caso sobredito; salvo o direito do exeqüente ou 
de terceiro opoente sobre o preço da venda.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Comercial tem 477 artigos indexados no Lei na Mão.

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