Código Comercial · Lei 556/1850

Art. 593 do Código Comercial

Art. 593 Quando o afretador carrega só parte da carga no tempo aprazado, o capitão, 
vencido o tempo das estadias e sobre estadias, tem direito, ou de proceder a 
descarga por conta do mesmo afretador e pedir meio frete, ou de empreender a 
viagem com a parte da carga que tiver a bordo para haver o frete por inteiro no 
porto do seu destino, com as mais despesas declaradas no artigo antecedente.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Comercial tem 477 artigos indexados no Lei na Mão.

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