Código Comercial · Lei 556/1850

Art. 594 do Código Comercial

Art. 594 Renunciando o afretador ao contrato antes de começarem a correr os dias 
suplementares da carga, será obrigado a pagar metade do frete e primagem.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Comercial tem 477 artigos indexados no Lei na Mão.

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