Código Comercial · Lei 556/1850

Art. 630 do Código Comercial

Art. 630 Nenhum passageiro pode transferir a terceiro, 
sem consentimento do capitão, o seu direito de passagem.
Resilindo o 
passageiro do contrato antes da viagem começada, o capitão tem direito à metade 
do preço da passagem; e ao pagamento por inteiro, se aquele a não quiser 
continuar depois de começada.
Se o passageiro 
falecer antes da viagem começada, deve-se só metade do preço da passagem.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Comercial tem 477 artigos indexados no Lei na Mão.

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