Código Comercial · Lei 556/1850

Art. 655 do Código Comercial

Art. 655 Incorre no crime de estelionato o tomador que 
receber dinheiro a risco por valor maior que o do objeto do risco, ou quando 
este não tenha sido efetivamente embarcado (artigo nº. 643); e no mesmo crime 
incorre também o dador que, não podendo ignorar esta circunstância, a não 
declarar à pessoa a quem endossar a letra de risco. No primeiro caso o tomador, 
e no segundo o dador respondem solidariamente pela importância da letra, ainda 
quando tenha perecido o objeto do risco.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Comercial tem 477 artigos indexados no Lei na Mão.

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