Código Comercial · Lei 556/1850

Art. 678 do Código Comercial

Art. 678 O seguro pode também anular-se:
1 - quando o 
segurado oculta a verdade ou diz o que não verdade;
2 - quando faz 
declaração errônea, calando, falsificando ou alterando fatos ou circunstâncias, 
ou produzindo fatos ou circunstâncias não existentes, de tal natureza e 
importância que, a não se terem ocultado, falsificado ou produzido, os 
seguradores, ou não houveram admitido o seguro, ou o teriam efetuado debaixo de 
prêmio maior e mais restritas condições.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Comercial tem 477 artigos indexados no Lei na Mão.

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