Código Comercial · Lei 556/1850

Art. 679 do Código Comercial

Art. 679 No caso de fraude da parte do segurado, além da 
nulidade do seguro, será este condenado a pagar ao segurador o prêmio estipulado 
em dobro. Quando a fraude estiver da parte do segurador, será este condenado a 
retornar o prêmio recebido, e a pagar ao segurado outra igual quantia.
Em um e outro 
caso pode-se intentar ação criminal contra o fraudulento.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Comercial tem 477 artigos indexados no Lei na Mão.

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