Código Comercial · Lei 556/1850

Art. 684 do Código Comercial

Art. 684 Em 
todos os casos em que o seguro se anular por fato que não resulte diretamente de 
força maior, o segurador adquire o prêmio por inteiro, se o objeto do seguro se 
tiver posto em risco; e se não se tiver posto em risco, retém 0,5% (meio por 
cento) do valor segurado.
Anulando-se, 
porém, algum seguro por viagem redonda com prêmio ligado, o segurador adquire 
metade (tão-somente) do prêmio ajustado.
Capítulo II
DAS COISAS QUE PODEM SER OBJETO DE SEGURO 
MARÍTIMO

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Comercial tem 477 artigos indexados no Lei na Mão.

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