Código Comercial · Lei 556/1850

Art. 683 do Código Comercial

Art. 683 Tendo-se efetuado sem fraude diversos seguros sobre o mesmo objeto, prevalecerá 
o mais antigo na data da apólice. Os seguradores cujas apólices forem 
posteriores são obrigados a restituir o prêmio recebido, retendo por indenização 
0,5% (meio por cento) do valor segurado.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Comercial tem 477 artigos indexados no Lei na Mão.

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