Código Comercial · Lei 556/1850

Art. 687 do Código Comercial

Art. 687 O 
segurador pode ressegurar por outros seguradores os mesmos objetos que ele tiver 
segurado, com as mesmas ou diferentes condições, e por igual, maior ou menor 
prêmio.
O segurado pode 
tornar a segurar, quando o segurador ficar insolvente, antes da notícia da 
terminação do risco, pedindo em juízo anulação da primeira apólice; e se a esse 
tempo existir risco pelo qual seja devida alguma indenização ao segurado, 
entrará este pela sua importância na massa do segurador falido.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Comercial tem 477 artigos indexados no Lei na Mão.

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