Código Comercial · Lei 556/1850

Art. 699 do Código Comercial

Art. 699 O segurador em nenhum caso pode obrigar o 
segurado a vender os objetos do seguro para determinar o seu valor.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Comercial tem 477 artigos indexados no Lei na Mão.

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