Código Comercial · Lei 556/1850

Art. 700 do Código Comercial

Art. 700 Sempre que se provar que o segurado procedeu com 
fraude na declaração do valor declarado na apólice, ou na que posteriormente se 
fizer no caso de se não ter feito no ato do contrato (artigo nºs 692 e 694), o 
juiz, reduzindo a estimação do objeto segurado ao seu verdadeiro valor, 
condenará o segurado a pagar ao segurador o dobro do prêmio estipulado.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Comercial tem 477 artigos indexados no Lei na Mão.

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